Questão #95489

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a afirmativa correta:

A O Presidente da República não pode, sem invasão indevida de uma competência privativa do Congresso Nacional, expedir medida provisória sobre a mesma matéria disciplinada em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional. B As contribuiçôes para a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias, contando-se o prazo a partir da veiculação da medida provisória que as tiver instituído, desde que tenha sido convertida em lei. C Os pressupostos de relevância e urgência para a edição de medida provisória têm caráter político, sendo imunes ao controle jurisdicional, salvo pela via do controle concentrado de inconstitucionalidade. D Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira, não estando sujeito ao controle externo do Tribunal de Contas.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?