Direito Geral — Direito em Geral

Quando ainda submetido ao período de estágio probatório, o Procurador do Estado de Mato grosso terá direito a:

I. afastar-se para missão de estudo em outro Estado federado;

II. exercer cargo comissionado;

III. licença para atividade política.

Com referência aos itens acima expostos: