Questão #95459

Direito Geral — Direito em Geral

Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:

A O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais. B A forma de governo republicana e o sistema presidencialista. C A forma federativa de Estado. D A separação dos Poderes.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?