Questão #95457

Direito Geral — Direito em Geral

Na fixação e no cálculo da pena, o juiz NÃO pode

A reconhecer circunstância atenuante não prevista em lei. B aplicar o redutor pela tentativa e, em seguida, o acréscimo pela reincidência. C estabelecer o regime prisional inicial fechado para o condenado a pena inferior a quatro anos e primário. D substituir a pena privativa de liberdade inferior a um ano por multa, em crime sem violência ou grave ameaça à pessoa, se o condenado for reincidente.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?