Direito Geral — Direito em Geral

São inconstitucionais leis ou atos normativos discriminatórios, não autorizados pela Constituição Federal, entre pessoas em situação de igualdade. O sacrifício imposto a pessoas, discriminando-as em face de outras na mesma situação, é inconstitucional. Para corrigir essa desigualdade é acionado o Poder Judiciário. A decisão judicial poderá