Direito Geral — Direito em Geral

Examine as hipóteses abaixo.

I - Ação de nulidade de cláusula contratual que contrarie o sistema do Código de Defesa do Consumidor ou não assegure o justo equilíbrio entre as partes;

II - Ação rescisória;

III - Ação de extinção de fundação;

IV - Abertura provisória de sucessão de bens de ausentes;

V - Ação de dissolução de sociedades civis de fins assistenciais.

O Ministério Público, em tese, em relação às práticas processuais acima enunciadas, tem legitimidade para propor: