Questão #95334

Direito Geral — Direito em Geral

Uma autarquia federal, qualificada como agência executiva, passa a ter como um ponto diferencial de seu regime jurídico

A ter reduzida sua autonomia de gestão, passando a vincular-se hierarquicamente ao Ministério supervisor. B poder contratar compras, obras e serviços, com dispensa de licitação, em valores que representem até o dobro do limite de dispensa previsto na Lei nº 8.666/93. C possuir personalidade jurídica de direito privado. D não se submeter à fiscalização financeira e orçamentária do Tribunal de Contas da União, mas apenas a fiscalização direta do Congresso Nacional.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?