Direito Geral — Direito em Geral

Com relação ao instituto do aviso prévio, observe a validade das assertivas que se seguem:



I. O caráter indenizatório que se dá ao pagamento do aviso prévio não trabalhado lhe retira o caráter alimentar.

II. A cessação da atividade da empresa, com pagamento da indenização, exclui o direito do empregado ao aviso prévio.