Direito Geral — Direito em Geral

Relativamente à exibição de documento ou coisa, é certo dizer-se que:

I) Terá sempre como consequência a pena de confesso;

II) O direito a ela existe somente quando o requerido tiver obrigação legal de exibir;

III) Apenas o terceiro que a ela se recusar está sujeito à responsabilização por crime de desobediência;

IV) O recurso cabível contra o que for decidido poderá ser a apelação.