Questão #95252

Direito Geral — Direito em Geral

Dentre as vedaçôes orçamentárias previstas constitucionalmente NÃO se inclui a:

A vinculação de receitas de impostos para manutenção e desenvolvimento do ensino. B abertura de crédito suplementar, sem prévia autorização legislativa. C instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. D transferência voluntária de recursos pelos Governos Estaduais para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos Estados.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?