Direito Geral — Direito em Geral

Dentre as proposiçôes abaixo algumas são falsas e, outras, verdadeiras.

I - Os atos interna corporis, na classificação dos atos administrativos, correspondem aos denominados atos políticos.

II - Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pode-se dizer que a absolvição criminal do servidor público de um fato único, definido em tese como crime, sem que esse seja próprio do agente público, impede que, a título de resíduo administrativo, se dê, subsequentemente, a apuração da falta administrativa correspondente, porque ausentes outras acusaçôes que a justifiquem.

III - Relativamente aos atos administrativos, pode-se afirmar que o controle da legalidade somente pode ser exercido pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário, excluído o próprio administrado; não, porém, pelo administrado.

IV - Em verdade, o ato administrativo complexo se confunde com o contrato administrativo, por não serem, ambos, atos unilaterais e encerrarem, um e outro, uma unidade de vontades dos partícipes na formação dos institutos em apreço.

Das proposiçôes acima: