Questão #95111

Direito Geral — Direito em Geral

O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento do Agravo Regimental na SE nº 7618-8, aplicando o Protocolo de Las Lenãs, tem adotado o seguinte entendimento quanto às sentenças provenientes dos demais países do Mercosul, por via de carta rogatória:

A Determinado a remessa da sentença estrangeira para execução pela Justiça Federal, independente de homologação; B Submetido a sentença estrangeira ao processo de exequatur stricto sensu; C Homologado a sentença estrangeira; D Determinado o retorno da sentença estrangeira ao estado de origem.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?