Questão #95036

Direito Geral — Direito em Geral

ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA:

A Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. B A matéria constante de proposta de emenda constitucional rejeitada ou havida por prejudicada somente poderá ser objeto de nova proposta, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. C Iniciativa de lei é a faculdade que se atribui a alguém ou a algum órgão para apresentar projetos de lei ao Legislativo, podendo ser parlamentar ou extra-parlamentar e concorrente ou exclusiva. D Entre as atribuiçôes do Tribunal de Contas da União está a de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sançôes previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominaçôes, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?