Questão #94963

Direito Geral — Direito em Geral

Aponte, dentre as opçôes a seguir alinhadas, todas pertinentes ao tema da concessão de serviço público, a que contém impropriedade em face da legislação regente (Lei nº 8.987, de 13/12/1995).

A Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, tendo por objeto o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, regem-se pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e o poder concedente. B A transferência da concessão ou do controle societário da concessionária, sem prévia anuência do poder concedente, acarreta a anulação da concessão. C A fiscalização exercida pelo órgão competente não exclui nem atenua a responsabilidade da concessionária pelos prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, na execução do serviço concedido. D A outorga de subconcessão condiciona-se aos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, sempre precedida de concorrência.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?