Direito Geral — Direito em Geral

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta. De acordo com a lei n. 8666/93, a documentação relativa à qualificação técnica em licitaçôes, limitar-se-á a:



I. Registro ou inscrição na entidade profissional competente.

II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalaçôes e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos.

III. Comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informaçôes e das condiçôes locais para o cumprimento das obrigaçôes objeto da licitação.

IV. Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.