Questão #94931

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre o processo de licitação pública previsto na Constituição, é incorreto afirmar que:

A apesar da previsão constitucional a lei pode prever situaçôes nas quais a Administração Pública estará dispensada de realizar licitaçôes; B aplica-se, ao procedimento licitatório o princípio da publicidade; C Estados e Municípios podem criar suas próprias leis tratando de questôes específicas sobre contratos e licitaçôes; D a licitação, uma vez concluída, só pode ser anulada por decisão judicial;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?