Direito Geral — Direito em Geral

Conforme preconiza a Constituição Federal no que se refere a Administração Pública, assinale a opção CORRETA.



I - Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social;

II - A lei poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

III - Os proventos de aposentadoria e as pensôes, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder o salário do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.

IV - A lei disporá sobre os requisitos e as restriçôes ao ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que possibilite o acesso a informaçôes privilegiadas.