Questão #94859

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a opção correta.A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:

A a impunidade penal dos adolescentes. B a inimputabilidade penal de qualquer pessoa física com idade inferior a dezoito anos. C a punição penal das pessoas sujeitas à proteção integral. D a possibilidade de imputação de responsabilidade penal às crianças e adolescentes em conflito com a lei.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?