Questão #94852

Direito Geral — Direito em Geral

Sobre os Municípios, podemos afirmar, corretamente, que:

A são regidos por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal; B a existência de inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniôes, palavras e votos somente se dá no exercício do mandato e na circunscrição do Município. C o número de Vereadores é proporcional ao número de eleitores do Município; D o julgamento do Prefeito e dos Vereadores ocorre perante o Tribunal de Justiça;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?