Questão #94808

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a alternativa cujo enunciado contraria norma constitucional a respeito de fianças públicas ou sobre o sistema tributário nacional.

A A União poderá, mediante lei complementar, instituir empréstimos compulsórios, sendo que a aplicação dos recursos deles provenientes será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição. B O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, nos casos previstos em lei. C A União não poderá instituir isençôes de tributos de competência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D Os Estados, os Municípios e o Distrito Federal não poderão estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência e destino.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?