Questão #94717

Direito Geral — Direito em Geral

DE ACORDO COM AS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE-SE AFIRMAR QUE:

A o Legislativo é organizado, no âmbito federal, segundo o sistema bicameral, sendo o Senado Federal composto de representantes dos Estados e a Câmara de Deputados composta de representantes do povo em número a ser fixado, proporcionalmente ao número de eleitores, nas Constituiçôes Estaduais; B os Membros do Congresso Nacional são invioláveis por suas opiniôes, palavras e votos, não podendo ser processados criminalmente sem prévia licença de sua Casa, nem presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, hipótese em que, no prazo de vinte e quatro horas, a respectiva Casa, pelo voto secreto da maioria de seus Membros, resolverá sobre a prisão e autorizará, ou não, a formação de culpa; C compete ao Senado Federal autorizar a instauração de processo de "impeachment" contra o Presidente da República pela prática de crimes comuns e de responsabilidade; D as comissôes parlamentares de inquérito, que podem ser criadas mediante deliberação de um terço dos Membros do Congresso Nacional para fiscalizar a administração pública por prazo indeterminado, terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?