Questão #94567

Direito Geral — Direito em Geral

Marque a alternativa que contém erro a respeito da arguição de descumprimento de preceito fundamental a que se refere o parágrafo 1º do artigo 102, da Constituição Federal.

A Admite-se o deferimento de medida liminar por decisão da maioria absoluta dos membros do S.T.F. ou, ainda, em casos de extrema urgência, perigo de lesão grave, ou período de recesso, por concessão do relator, "ad referendum" do Tribunal Pleno. B O rol dos legitimados à propositura circunscreve-se, exclusivamente, aos que podem, também, propor a ação declaratória da constitucionalidade. C A decisão que julgar procedente ou improcedente o pedido é irrecorrível, não podendo ser objeto de ação rescisória. D Exige-se para a decisão o "quorum" de dois terços dos ministros.

Direito Geral — Direito em Geral

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