Questão #94541

Direito Geral — Direito em Geral

Segundo a Lei de Execução Fiscal, depois de regularmente inscrita na repartição própria, a certidão da dívida ativa:

A goza de presunção de certeza e liquidez e poderá conter outros elementos não constantes do termo de inscrição; B goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição; C goza de presunção de liquidez não comportando emenda ou substituição até a decisão de primeira instância; D não goza de presunção de certeza e liquidez e conterá os mesmos elementos do termo de inscrição;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?