Questão #94445

Direito Geral — Direito em Geral

O Código de Processo Penal não admite a intimação por via postal com comprovante de recebimento:

A do defensor constituído e do advogado do querelante; B do defensor nomeado e do Ministério Público; C do defensor nomeado e do advogado do assistente; D não existe previsão legal no CPP para intimação por via postal.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?