Questão #94437

Direito Geral — Direito em Geral

No âmbito do Direito Tributário, um ato emnado do Poder executivo pode estabelecer:

A a criação de um tributo ou a sua extinção; B a fixação da data de pagamento de tributo; C a dispensa ou redução de penalidades; D a cominação de penalidades e a definição do sujeito passivo da obrigação tributária principal;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?