Questão #94398

Direito Geral — Direito em Geral

Com base nas prescriçôes da nova Lei de Crimes Ambientais, assinale a alternativa considerada incorreta:

A as penas restritivas de direito terão aplicação obrigatória nos casos de crimes dolosos; B a pena de recolhimento domiciliar, que é reconhecida pela Lei como uma restrição legal ao direito de ir, vir e ficar e se equipara ao regime aberto da lei penal; C as penas privativas de liberdade estão previstas em cada crime especificado na lei e correspondem às penas de prisão ( detenção ou reclusão) do agente; D a pena de prestação pecuniária compreende o pagamento em dinheiro, cujo valor será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?