Questão #94382

Direito Geral — Direito em Geral

O Fisco, após levantamento efetuado junto à contabilidade de determinada empresa, constitui o crédito referente a Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. O contribuinte, discordando da ação fiscal, inicia a discussão administrativa da matéria, apresentando impugnação ao Auto de Infração, ainda não decidida. Neste meio tempo solicita Certidão de Regularidade Fiscal. Assinale a opção CORRETA:

A O fisco somente concederá Certidão Positiva com efeito de Negativa se o contribuinte efetuar o depósito integral do tributo junto ao processo tributário administrativo. B O fisco deverá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa eis que instaurado e não decidido o processo tributário administrativo. C O fisco, em hipótese alguma, poderá conceder a Certidão Positiva com efeito de Negativa, eis que existe crédito fiscal pendente. D Somente uma medida liminar em mandado de segurança é capaz de viabilizar a emissão da Certidão Positiva com efeito de Negativa.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?