Direito Geral — Direito em Geral

Nos termos do previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei nº 10.261/68), ao funcionário que, excepcionalmente, se deslocar temporariamente da respectiva sede, no desempenho de suas atribuiçôes, desde que relacionadas com o cargo que exerce, poderá ser concedida: