Questão #94348

Direito Geral — Direito em Geral

Como sabemos, na Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90 - consta norma reguladora dos crimes nela inseridos quando praticados por meio de quadrilha ou bando estabelecendo, para esse delito autônomo, a pena de reclusão de três a seis anos. Essa determinação legal

A conflita com dispositivo da Lei da Tortura - Lei nº 9.455/97 - que trata do assunto. B conflita com dispositivo da Lei de Entorpecente - Lei nº 6.368/76 - que prevê o crime de formação de quadrilha ou bando, para o tráfico, com pena superior à citada no enunciado da questão. C está em pleno vigor, sem qualquer colidência com outra legislação especial. D conflita com o dispositivo da Lei de Entorpecente - Lei nº 6.368/76 - que prevê o crime de formação de quadrilha ou bando para o tráfico, estabelecendo para esse delito autônomo pena idêntica à citada no enunciado da questão, dificultando saber qual legislação a ser aplicada.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?