Questão #94102

Direito Geral — Direito em Geral

Em tema de processo legislativo:

A A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. B As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, por delegação do Senado Federal, somente nas hipóteses de normas que versem sobre a organização do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, a carreira e a garantia de seus membros. C Não será objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição tendente a abolir a forma unitária de Estado, o voto direto, secreto e obrigatório para os analfabetos e maiores de setenta anos, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. D Os projetos de lei complementar, ante a peculiaridade das matérias sobre as quais cogitam, são de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?