Questão #94054

Direito Geral — Direito em Geral

O direito de petição assegurado na Constituição Federal:

A exige a edição de lei ordinária para ser aplicado; B é garantido aos nacionais e, também, aos estrangeiros; C demanda o endereçamento da petição ao órgão competente para tomada de providências; D pode estar vinculado ao pagamento de taxas, para custear a atividade necessária ao seu atendimento;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?