Questão #94003

Direito Geral — Direito em Geral

Assinale a assertiva correta.

A Nos termos da Constituição Federal, os projetos de lei deverão ser aprovados, necessariamente, pelo plenário da Câmara e do Senado Federal. B Decisão do Congresso Nacional no sentido de sustar a eficácia de ato normativo que exorbite dos limites do poder regulamentar pode ser objeto de controle de constitucionalidade concentrado no âmbito do Supremo Tribunal Federal. C No processo de reforma constitucional, o Senado Federal atua como Casa revisora. D Na hipótese de superação do veto parcial, a disposição vetada de um projeto de lei sancionado pelo Presidente da República entrará em vigor com eficácia retroativa.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?