Questão #93889

Direito Geral — Direito em Geral

Considerando que em matéria de recursos vige o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, assinale a resposta correta:

A Em recurso de apelação do Ministério Público que objetiva a aplicação de pena mais grave, pode o Tribunal por sua Câmara Criminal, absolver o réu, mantendo a condenação do corréu não apelante? B Em recurso de decisão de crime da competência do Tribunal do Júri, anulada pela 2ª instância (art. 593, III, "d", CPP), pode o Corpo de Jurados, em novo julgamento, proferir decisão mais gravosa ao réu? C Pode o Tribunal conhecer de recurso de apelação interposto ao réu, a quem o Juiz na sentença negou os benefícios do artigo 594, do C. P. Penal? D Em caso de condenação, o Defensor Dativo nomeado para o réu que não tem condiçôes econômicas de arcar com as despesas de defesa, esta obrigado a interpor recurso de apelação?

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?