Questão #93870

Direito Geral — Direito em Geral

EM RELAÇÃO AO MANDADO DE SEGURANÇA, CONSIDERA-SE INCORRETA A SEGUINTE AFIRMAÇÃO:

A O prazo para impetrar mandado de segurança é de cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. B O pedido de mandado de segurança não poderá ser renovado se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. C Aplicam-se ao mandado de segurança os artigos do Código de Processo Civil que regulam o litisconsórcio. D A decisão do mandado de segurança não impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?