Direito Geral — Direito em Geral

Extingue-se a punibilidade, entre outras causas:



I - pela reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, no caso de peculato culposo;

II - pela prescrição, decadência ou perempção;

III - pela renúncia expressa ou tácita do direito de queixa;

IV - pelo perdão aceito, nos crimes de ação pública incondicionada ou condicionada.



Estão corretos apenas os seguintes incisos: