Questão #93822

Direito Geral — Direito em Geral

A inobservância, pelo Congresso Nacional, do prazo constitucional de 30 ( trinta ) dias para a conversão de medida provisória em lei

A ocasiona perda " ex tunc " da eficácia da medida provisória. B ocasiona perda " ex nunc " da eficácia da medida provisória. C não ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que tenha havido explícita rejeição do projeto de conversão. D ocasiona perda da eficácia da medida provisória, a não ser que outra medida provisória tenha sido editada após 30 ( trinta ) dias da rejeição ou do prazo de 30 ( trinta ) dias para o Congresso se manifestar.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?