Questão #93736

Direito Geral — Direito em Geral

Nos termos da Lei Complementar estadual n. 12, de 18 de dezembro de 1993, relativamente à autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, é correto afirmar que, ao Ministério Público é assegurado:

A eleger seus membros para comporem os órgãos de administração superior. B elaborar seus regimentos internos, posteriormente ratificados pelo Poder Legislativo. C praticar atos de gestão, posteriormente ratificados ou retificados pelo Governador do Estado. D elaborar suas folhas de pagamentos a serem aprovadas e pagas pela Secretaria de Administração do Estado do Piauí.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?