Questão #93559

Direito Geral — Direito em Geral

Consoante prescreve a Lei n. 7.347/85, a ação civil pública deve ser proposta:

A no foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, a critério do autor, no do domicílio do réu; B no foro do local onde ocorreu o dano; C no foro do local onde ocorreu o dano, havendo prorrogação se, proposta em foro diverso, o réu não oferecer exceção; D no foro do local onde ocorreu o dano ou, ainda, no da sede da associação legitimada autora;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?