Questão #93554

Direito Geral — Direito em Geral

Considerando a Lei 3673/91, assinale a afirmação correta, conforme os procedimentos administrativos disciplinares:

A Autoridade competente para determinar a instauração de inquérito administrativo é somente o Prefeito Municipal; B Os membros da comissão disciplinar, exceto o Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, deverão ser de categoria igual ou superior à do indiciado, se houver, não podendo nenhum deles estar ligado ao mesmo por qualquer vínculo de subordinação ou parentesco; C Poderá fazer parte da comissão e secretariá-la, o autor da denúncia ou representação, ou o que tenha realizado a sindicância; D O procedimento administrativo disciplinar deverá ser iniciado dentro do prazo de quinze (15) dias úteis, contados da data da sua instauração, e ter ultimada sua instauração em sessenta (60) dias, prorrogáveis, a juízo da autoridade que o houver mandado instaurar, por até noventa (90) dias, quando circunstâncias ou motivos especiais o justifiquem;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?