Questão #93499

Direito Geral — Direito em Geral

Os valores recolhidos em atraso pelo Estado, representado através dos seus Poderes e Órgãos constituídos, inclusive o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado, e suas Autarquias e Fundaçôes Públicas, deve ser o valor original:

A acrescido de juros e atualizaçôes, em conformidade com os ganhos alcançados pelas aplicaçôes dos recursos que compôe o fundo, de forma a permitir o equilíbrio atuarial; B acrescido de juros, multa e atualizaçôes sobre o valor original, aplicando-se o mesmo procedimento legal previsto nas hipóteses de não pagamento de tributos estaduais; C atualizado por juros e correção monetária, uma vez que não é permitido instituir penalidades a entidades públicas; D complementado, somente caso haja desequilíbrio atuarial, uma vez que não pode ser imputado ao Estado multa, juros e correção;

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?