Questão #93400

Direito Geral — Direito em Geral

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n. 8.069/90) "dispôe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente" (art. 1º). Sobre o ECA, é correto afirmar:

A O Código de Menores continua em vigor para os adolescentes que praticam atos que constituem crimes. B O legislador agiu coerentemente com a Constituição Federal de 1988, rompendo definitivamente com a "doutrina da situação irregular" admitida até então pelo Código de Menores (Lei n. 6.697/79). C O adolescente continua com a condição de "objeto do processo". D A criança e o adolescente não podem ser "sujeitos do processo".

Direito Geral — Direito em Geral

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