Questão #93366

Direito Geral — Direito em Geral

Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou diferentes tributos, a autoridade administrativa determinará que o pagamento seja feito na seguinte ordem:

A em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria e, em segundo lugar, aos débitos decorrentes de responsabilidade tributária. B primeiramente, aos impostos, depois às taxas e, por fim, às contribuiçôes de melhoria. C na ordem decrescente dos prazos de prescrição. D primeiramente, às taxas, depois às contribuiçôes de melhoria e, por fim, aos impostos.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?