Questão #93334

Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com a repartição de competências legislativas do Estado Federal Brasileiro,

A compete à União legislar privativamente sobre direito civil e comercial e aos Estados legislar suplementarmente sobre direito eleitoral e marítimo. B compete à União editar normas gerais sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural e paisagístico, e aos Estados legislar concorrentemente sobre florestas, caça, pesca e fauna. C compete à União legislar privativamente sobre direito penal e processual e aos Estados legislar suplementarmente sobre direito agrário e do trabalho. D compete à União legislar privativamente sobre direito tributário e financeiro e aos Estados legislar concorrentemente sobre direito econômico e urbanístico.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?