Direito Geral — Direito em Geral

São atribuiçôes exclusivas do Presidente da República:

I- celebrar tratados, convençôes e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

II- convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;

III- dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Federal, na forma da lei;

IV- decretar e executar intervenção federal;Assinale: