Direito Geral — Direito em Geral

Quanto ao mandado de segurança, é certo dizer;

(I) O pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas, em sentença, a servidor público, somente será efetuado relativamente às prestaçôes que se vencerem a contar da data do ajuizamento da inicial;

(II) Admite-se mandado de segurança contra ato normativo, editado por autoridade legítima, que atingiu os direitos de determinados cidadãos;

(III) Admite-se, de forma sumária, a inquirição de testemunhas para a cabal comprovação da veracidade dos fatos alegados na inicial;

(IV) A impetração somente pode ser dirigida contra ato de agente político;

(V) Admite-se a impetração por telegrama.