Direito Geral — Direito em Geral

Identifique as alternativas que completam corretamente a assertiva abaixo:



A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes do Estado e dos municípios, visando à promoção do bem público e à prestação de serviços à comunidade e aos indivíduos que a compôe, observará os princípios da legalidade, da moralidade, da impessoalidade, da publicidade, da legitimidade, da participação, da razoabilidade, da economicidade, da motivação e o seguinte:



I – os cargos e funçôes públicos, criados por lei em número e com atribuiçôes e remuneração certos, são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos legais;

II – a lei especificará os cargos e funçôes cujos ocupantes, ao assumi-los e ao deixá-los, devem declarar os bens que compôem seu patrimônio, podendo estender esta exigência aos detentores de funçôes diretivas e empregos na administração indireta;

III – a administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários;

IV – a lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

V – a lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.



Quais estão corretas?