Direito Geral — Direito em Geral

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.



I. Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração, ainda que acarretem prejuízo a terceiros.

II. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

III. O recurso das decisôes administrativas será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

IV. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.