Questão #93097

Direito Geral — Direito em Geral

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, quando houver

A denúncia espontânea da infração. B reforma, anulação, revogação ou rescisão da decisão condenatória. C cobrança de tributo devido a menor em face da legislação tributária. D erro na identificação do sujeito ativo.

Direito Geral — Direito em Geral

Uma questão respondida. E as próximas?