Questão #93020

Direito Geral — Direito em Geral

INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA:

A a multa para reparação da impontualidade do contribuinte e a multa como sanção pela conduta ilícita, no que diz respeito à dosagem, têm aplicação e tratamento idênticos pelo Fisco; B a multa moratória e a penalidade tributária, sobrevinda de conduta ilícita, no tocante à sua aplicação e dosagem, não se equiparam; C as penalidades pecuniárias, decorrentes da prática de atos fraudulentos do contribuinte e fixadas em montante igual ao valor do tributo, revestem-se de caráter confiscatório; D não se configura confisco a aplicação de penalidade pecuniária, posto que, para efeitos de cobrança, têm tratamento diverso do dispensado ao da obrigação principal.

Direito Geral — Direito em Geral

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