Direito Geral — Direito em Geral

De acordo com a Lei Estadual nº 10.228/94, considere as seguintes assertivas:



I. O candidato portador de deficiência está dispensado de apresentar atestado médico que comprove a deficiência alegada, no ato da inscrição para o concurso.

II. Os concursos para provimento de cargo público destinarão no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas para as pessoas portadoras de deficiência.

III. No ato da inscrição, o deficiente mental deverá apresentar carteira de habilitação específica para o cargo ou função a exercer, fornecida por entidade oficial reconhecida.

IV. As pessoas portadoras de deficiência serão preferencialmente lotadas em órgãos cuja infraestrutura lhes facilite o acesso ao local de trabalho e desempenho da função, desde que verificada a necessidade administrativa de lotação dos respectivos cargos.



No tocante a admissão no serviço público estadual das pessoas portadoras de deficiências físicas, mentais e sensoriais, está correto o que se afirma APENAS em: